APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REVISIONAL, DIANTE DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. EMBARGOS QUE ENGLOBAM AS ALEGAÇÕES ELENCADAS NA REVISIONAL. AJUIZAMENTO, ADEMAIS, DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 585, § 1º, DO CPC. PLEITO INDEFERIDO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165 E 458 CPC. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. CERTIFICAÇÃO DO TABELIÃO DE QUE EFETUOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA. PROFISSIONAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DEMONSTRATIVO QUE INDICA OS PERCENTUAIS APLICADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO E, ASSIM, SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA PRÁTICA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. ENCARGOS DE MORA. CONTRATOS QUE PREVÊEM, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DE MORA POR AUSÊNCIA DE CULPA. EXISTÊNCIA, POR SI SÓ, DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTA A MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EMBARGANTES QUE NÃO APONTAM AS TAXAS E TARIFAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS APENAS DO DESÁGIO. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038344-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).