APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO INQUÉRITO POLICIAL E DAS DEMAIS PROVAS DESTES DERIVADAS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE TEVE ORIGEM A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL DE APURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE FORMALIDADES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 9 (NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 1.231,00 (UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS) EM NOTAS DIVERSAS E DE PEQUENO VALOR. ENTORPECENTE DEVIDAMENTE ACONDICIONADO PARA A VENDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE, AO SER INQUIRIDO, NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NO PATAMAR MÍNIMO, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. FATO CONFESSADO NA FASE INDICIÁRIA E CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SANÇÃO QUE SE MANTEVE INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E EXIMIDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038346-7, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).