APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO FINANCEIRO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELa DEMANDANTE. EXIBIÇÃO PARCIAL DA AVENÇA E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS. NOVO COMANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PAPÉIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE À ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE POR VIA DO PRESENTE APELO. PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SENTENCIANTE QUE PERMANECEM INCÓLUMES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PRESERVAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO QUANTO AO ASSUNTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRA QUE DEFENDE A (A) INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA; E (B) VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. TESES RECURSAIS QUE NÃO ESTABELECEM UMA RELAÇÃO DIRETA COM OS TERMOS DO COMANDO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESMIUÇAMENTO OBSTADO DO RECLAMO NESSA SEARA. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXAS DE RETORNO, DE DESCONTO, DE COBRANÇA DE TÍTULO DESCONTADO, DE RENOVAÇÃO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ENCAMPADA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA, DA PREMISSA DE QUE AS VERBERADAS INCUMBÊNCIAS NÃO FORAM PACTUADAS. HIALINA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA DE TODAS AS TARIFAS E TAXAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO SENTENÇA NO TÓPICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO MARCADO PELo TOGADo A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Óbice à indicação do nome dA consumidorA Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES E DA RETOMADA DO BEM PELO BANCO ATÉ A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DA FLUÊNCIA DO NOVO LAPSO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAGISTRADO QUE FIXA O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS AO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. BANCO QUE CLAMA PELO ELASTECIMENTO DO LAPSO. ACOLHIMENTO. EXIGUIDADE DO INTERREGNO DEFINIDO NA SENTENÇA. IMPERATIVA REFORMA DA TUTELA JURISDICIONAL NESTE PONTO, PARA FIXAR EM UM DECÊNDIO O PRAZO PARA QUE A CASA BANCÁRIA PROMOVA O ADIMPLEMENTO DA ORDEM EMANADA PELO ESTADO-JUIZ. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM r$ 100,00 (CEM REAIS). SUSTENTADA MINORAÇÃO DO VALOR DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. Honorários advocatícios. Pleito de minoração. Insubsistência. Manutenção quase que da totalidade do provimento guerreado. Desnecessidade de RECALIBRAGEM dO ESTIPÊNDIO devidO ao CAUSÍDICO da autora. Rebeldia conhecida em parte e parcialmente albergada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038348-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).