TJSC 2015.038353-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA NÃO ANALISADO. PLEITO FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. QUANTUM DE AUMENTO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A existência de duas condenações caracterizadoras da reincidência permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com o emprego de uma delas para o reconhecimento da agravante e da outra para a qualificação negativa das circunstâncias judiciais. 2 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038353-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA NÃO ANALISADO. PLEITO FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. QUANTUM DE AUMENTO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A existência de duas condenações caracterizadoras da reincidência permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com o emprego de uma delas para o reconhecimento da agravante e da outra para a qualificação negativa das circunstâncias judiciais. 2 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038353-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Curitibanos
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