APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DOS FIOS ELÉTRICOS SUBTRAÍDOS DE RESIDÊNCIA PARTICULAR. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "'Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímil e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]' (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170)" (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, relª Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6.2.2014, apud Apelação Criminal n. 2010.085626-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.5.2015). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. CRIME QUALIFICADO. ARROMBAMENTO EM RESIDÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE TODOS OS FIOS DE ENERGIA DA EDIFICAÇÃO. IMPLICAÇÕES NEGATIVAS SENSÍVEIS À VÍTIMA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE SUPRALEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 123.108/MG, 123.533/SP E 123.734/MG). Segundo a mais recente orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para além do valor do bem subtraído, ao julgador cabe aferir as consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade. Negar a tipicidade conglobante de furtos efetivamente praticados mediante circunstâncias agravantes/qualificantes significaria afirmar que, do ponto de vista penal, seriam condutas lícitas, assim concebidas em manifesto descompasso com os valores que permeiam o conceito social de justiça (cf. voto do Min. Teori Zavascki no HC n. 123.108/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 3.8.2015). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPOSTA ADMISSÃO INFORMAL DA SUBTRAÇÃO PERANTE POLICIAIS QUANDO DO FLAGRANTE. USO DO DIREITO AO SILÊNCIO NA FASE INQUISITIVA. REVELIA QUE IMPOSSIBILITOU O INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL INOCORRENTE. "A admissão informal do réu no tocante à prática delitiva diante dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante não configura confissão espontânea" (Apelação Criminal n. 2014.072801-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 28.4.2015). RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038364-9, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).