TJSC 2015.038375-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE PONTOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A HIGIDEZ DA PROVA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS NOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038375-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE PONTOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A HIGIDEZ DA PROVA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS NOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038375-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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