EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU, POR MAIORIA, A SENTENÇA OBJURGADA, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS VERTIDA NA EXORDIAL. RECURSO DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE TERMO CONTENDO A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO ESTADO INICIAL DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DO BEM EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRECEDENTES. Inexistindo descrição sobre o estado do imóvel no seu recebimento pelo inquilino, é presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo, salvo as deteriorações resultantes de seu uso normal. Os danos promovidos no imóvel pelo locatário podem ser comprovados por outros meios de prova que não exclusivamente a vistoria judicial (art. 332 do CPC). [...](Apelação Cível n. 2006.022586-8, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 15-03-2007). REQUERIDOS QUE SUSTENTARAM QUE SÓ TOMARAM CONHECIMENTO DE DEFEITOS DO GALPÃO APÓS A ASSINATURA DO PACTO LOCATÍCIO. TESE DERRUÍDA. ALUGUEL DE ELEVADA MONTA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL APONTANDO MODIFICAÇÕES E BENFEITORIAS QUE SERIAM REALIZADAS PELA LOCATÁRIA, CONCEDENDO A LOCADORA DESCONTO POR ISSO, NOS SEIS PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BEM EVIDENCIADO. DEMANDADOS QUE PERMANECERAM UM ANO E NOVE MESES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E NÃO REPORTARAM QUALQUER DEFEITO À LOCADORA. DEVER DE COMUNICAR. REGRA INSERTA NO ART. 23, IV, DA LEI DO INQUILINATO. DEVOLUÇÃO DO GALPÃO LOCADO EM ESTADO PRECÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA AS AVARIAS APRESENTADAS EM LAUDO FORMULADO POR ENGENHEIRO CONTRATADO PELA AUTORA, LOGO APÓS A DESOCUPAÇÃO. DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL NO MESMO ESTADO EM QUE O RECEBEU. ACÓRDÃO QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA PREVALECER A TESE EXPENDIDA NO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038395-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-02-2016).