TJSC 2015.038398-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MINUTA COLACIONADA AOS AUTOS PELO AUTOR NÃO FOI POR SI FIRMADA. PARTE QUE FOI INTIMADA NO JUÍZO A QUO A RATIFICAR O DOCUMENTO SOB PENA DE SUA NÃO HOMOLOGAÇÃO E MANTEVE-SE INERTE. INVALIDADE DA TRANSAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO A QUO. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 840 do Código Civil, a transação não pode ser comprovada por documento unilateral, sem qualquer traço de concordância do ex adverso." (STJ, AgRg no REsp 673.241/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038398-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MINUTA COLACIONADA AOS AUTOS PELO AUTOR NÃO FOI POR SI FIRMADA. PARTE QUE FOI INTIMADA NO JUÍZO A QUO A RATIFICAR O DOCUMENTO SOB PENA DE SUA NÃO HOMOLOGAÇÃO E MANTEVE-SE INERTE. INVALIDADE DA TRANSAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO A QUO. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 840 do Código Civil, a transação não pode ser comprovada por documento unilateral, sem qualquer traço de concordância do ex adverso." (STJ, AgRg no REsp 673.241/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038398-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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