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Jurisprudência


TJSC 2015.038400-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO DE REVERSÃO OU REDUÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DIVERGEM DAQUELES SOLICITADOS. DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO POR VIA ADMINISTRATIVA QUE POR SI SÓ CONFIGURA CONTENCIOSIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$2.500,00. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PUGNADA EM CONTRARRAZÕES EM FACE DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO GERA DOLO PROCESSUAL DIANTE DA CONDENAÇÃO DE SUA EXIBIÇÃO PELA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038400-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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