APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 66 DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. EXIGIDA, NA SENTENÇA, PROVA DA NOCIVIDADE DAS MERCADORIAS À SAÚDE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS, TODOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, OS QUAIS NÃO TINHAM SEQUER A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E O SELO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXAME COMPLEMENTAR (ART. 159, §5º, INICISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDUTA QUE PODE VIOLAR, ALÉM DA PROPRIEDADE IMATERIAL, DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR. TIPO PENAL QUE TUTELA A RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO EXCLUSIVAMENTE A SAÚDE PÚBLICA OU A INTEGRIDADE FÍSICA. INOCORÊNCIA DE FLAGRANTE ATIPICIDADE NA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, RECONHECIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 66 DA LEI N. 8.078/1990. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS INCRIMINADORES SUPOSTAMENTE ABARCADOS PELA REFERIDA NORMA PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038434-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).