APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA VIGIADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA DA POLÍCIA MILITAR. VIGILÂNCIA QUE NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PEDIDO AFASTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA OU DE SUA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA FORMA CONSUMADA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO READEQUADA TANTO PARA O CRIME DE FURTO QUANTO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038437-3, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).