APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA. AGENTE QUE, EMBRIAGADO, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIU CONTRA UMA CERCA. EBRIEDADE CONSTATADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. ADEMAIS, CONFISSÃO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. TODAVIA, RECONHECIMENTO DE MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS, UM DELES CONTRA A VIDA. INCABIMENTO DA MERCÊ LEGAL, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. O texto legal prevê expressamente que a reincidência pela mesma prática criminosa veda a possibilidade de se cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Todavia, mesmo em se admitindo que a reincidência genérica admita, em tese, a possibilidade da substituição, também não se pode tê-la como circunstância obrigatoriamente liberadora. Deverá o juiz analisar cada caso concreto para aferir da suficiência ou não da medida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038440-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).