AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO, FIXOU NOVA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO APARELHO DE CELULAR ENCONTRADO NA CELA DO APENADO. DESCABIMENTO. MEMÓRIA DO APARELHO QUE CONTINHA LIGAÇÕES EFETUADAS PARA A IRMÃ DO AGRAVANTE. COTEJO PROBATÓRIO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO QUE NÃO JUSTIFICOU DE FORMA PLAUSÍVEL OS MOTIVOS PELOS QUAIS HAVIAM LIGAÇÕES REGISTRADAS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO PARA A SUA IRMÃ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO VII DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA MAGISTRADA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038452-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).