main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.038457-9 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038457-9, de Xanxerê, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

Data do Julgamento : 09/09/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Xanxerê
Mostrar discussão