AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, DA CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município. "Não cabe o chamamento o chamamento do Estado ao processo referente a ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos a pacientes" (AI n. 2014.061287-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038501-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).