TJSC 2015.038517-9 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Recurso interposto antes da publicação da sentença que aprecia embargos de declaração. Tempestividade do apelo. Precedentes. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038517-9, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
Agravo de instrumento. Recurso interposto antes da publicação da sentença que aprecia embargos de declaração. Tempestividade do apelo. Precedentes. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038517-9, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Concórdia
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