TJSC 2015.038531-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CÁLCULO RENAL EM CIDADÃO ENFERMO. URGÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEMONSTRA EXÍGUO. MAJORAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EXCLUÍDA. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038531-3, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CÁLCULO RENAL EM CIDADÃO ENFERMO. URGÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEMONSTRA EXÍGUO. MAJORAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EXCLUÍDA. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038531-3, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Mafra
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