TJSC 2015.038553-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DA CREDORA. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. PENHORA DO PRODUTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DEFENDIDA NA ANTERIORIDADE DA PENHORA, QUE FOI EDIFICA NA EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DEMANDA CAUTELAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO CONFIGURAR ANTERIORIDADE DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA PENHORA REALIZADA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038553-3, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DA CREDORA. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. PENHORA DO PRODUTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DEFENDIDA NA ANTERIORIDADE DA PENHORA, QUE FOI EDIFICA NA EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DEMANDA CAUTELAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO CONFIGURAR ANTERIORIDADE DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA PENHORA REALIZADA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038553-3, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Meleiro
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