TJSC 2015.038558-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 101, INC. VII). ATUAÇÃO EX OFFICIO. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MENOR 2. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. É possível a determinação de acolhimento institucional de menor, ainda que ex officio e em processo que apura a responsabilidade de genitor pela prática de infração administrativa, se verificada violação ou ameaça ao direito da criança ou do adolescente. 2. Não se pode suspender o poder familiar de réu em processo de apuração de infração administrativa. Tal medida demanda a provocação por parte legítima e deve ser realizada em ação ajuizada com este fim, com observância do contraditório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038558-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 101, INC. VII). ATUAÇÃO EX OFFICIO. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MENOR 2. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. É possível a determinação de acolhimento institucional de menor, ainda que ex officio e em processo que apura a responsabilidade de genitor pela prática de infração administrativa, se verificada violação ou ameaça ao direito da criança ou do adolescente. 2. Não se pode suspender o poder familiar de réu em processo de apuração de infração administrativa. Tal medida demanda a provocação por parte legítima e deve ser realizada em ação ajuizada com este fim, com observância do contraditório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038558-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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