TJSC 2015.038562-9 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ABRANGENDO TODO O DÉBITO VENCIDO ATÉ ENTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 792 DO CPC. REQUERIDA, NA ORIGEM, A RETOMADA DA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC, POR ALEGADO INADIMPLEMENTO DO MONTANTE ACORDADO. DECISÃO QUE INSTAURA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 475-J. ERROR IN PROCEDENDO. INADIMPLEMENTO APONTADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO SE REFERE AO VALOR PACTUADO, MAS SIM AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS REGULARES (VINCENDOS), O QUE AUTORIZA SOMENTE O AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO, MENOS AINDA COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038562-9, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ABRANGENDO TODO O DÉBITO VENCIDO ATÉ ENTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 792 DO CPC. REQUERIDA, NA ORIGEM, A RETOMADA DA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC, POR ALEGADO INADIMPLEMENTO DO MONTANTE ACORDADO. DECISÃO QUE INSTAURA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 475-J. ERROR IN PROCEDENDO. INADIMPLEMENTO APONTADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO SE REFERE AO VALOR PACTUADO, MAS SIM AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS REGULARES (VINCENDOS), O QUE AUTORIZA SOMENTE O AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO, MENOS AINDA COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038562-9, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Navegantes
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