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Jurisprudência


TJSC 2015.038587-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEPOSITE O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE COMPETE À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NO AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS. "1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 575.905 - MS, Rel. Min. Raul Araújo). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS RÉS PARA QUE APRESENTEM CÓPIA DAS ORDENS DE SERVIÇOS E DAS NOTAS FISCAIS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A RECUSA NA APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DETERMINOU QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS SEJAM ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PRIMEIRA RÉ - COMAT COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038587-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Tubarão
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