TJSC 2015.038592-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038592-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038592-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Araranguá
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