TJSC 2015.038606-1 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Parcial procedência. Decisão proferida em outro Estado. Alcance questionado pelo banco. Execução individual. Foro de domicílio do consumidor. Possibilidade. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038606-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Parcial procedência. Decisão proferida em outro Estado. Alcance questionado pelo banco. Execução individual. Foro de domicílio do consumidor. Possibilidade. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038606-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
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