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Jurisprudência


TJSC 2015.038608-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAR OS PROTESTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CHEQUE DADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS QUE JÁ DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DOS TÍTULOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E OS MESMOS TÍTULOS, NA QUAL O AUTOR DA AÇÃO FOI VALIDAMENTE CITADO, CUJA DECISÃO QUE A EXTINGUIU TRANSITOU EM JULGADO EM 31/10/2013. FATO OMITIDO NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONSIDERADA. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038608-5, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

Data do Julgamento : 21/01/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Ituporanga
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