APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ACIONADOS PARA AVERIGUAR POSSÍVEL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM FACE DE UMA FESTA RAVE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APREENSÃO DE MAIS DE 280 G (DUZENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS DA DROGA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS DE ALTO VALOR ECONÔMICO, TAIS COMO PNEUS DE AUTOMÓVEIS DE LUXO, TELEVISORES, VIDEOGAMES, AMPLIFICADORES, APARELHOS DE SOM E ETC. AGENTE QUE CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE SABER QUE A RES ERA PRODUTO DE FURTO. CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 156 DO CPP. INCUMBÊNCIA DO APELANTE EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS PRODUTOS OU O DESCONHECIMENTO DE QUE PROVINHAM DE CRIME. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038638-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).