APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉUS QUE NÃO SÃO REQUISITADOS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS. SOLENIDADE OCORRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DOS RÉUS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI, CORROBORADOS PELO RELATO DA TESTEMUNHA POLICIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há obrigatoriedade de requisição do réu para comparecer à audiência de inquirição de testemunha da acusação, que foi realizada em comarca diversa daquela em que se encontra recolhido, sendo suficiente a presença do defensor. (AC n. 2004.017048-3, de Itapema, rel. Juiz Jânio Machado, j. 23/11/04)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.003641-8, de Curitibanos, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/06/2009). 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliadas ao reconhecimento dos réus, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 3. "A configuração do roubo circunstanciado pelo emprego de arma prescinde da respectiva apreensão, se a prova, inclusive a testemunhal, demonstra, inequivocamente, a circunstância, o mesmo se verificando com a exigência de perícia para aferir o seu potencial lesivo, visto que sua utilização atua na vítima como forma de inibir qualquer reação". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.054948-9, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 07/10/2008). 4. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 5. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038639-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).