APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES NA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA PELO PROCON. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA COBRANÇA DE TARIFA NÃO PACTUADA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, INC. V, DO CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO. "[...] A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 03/11/2015). ASSEVERADA ILEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA, NO VALOR DE R$ 15.000,00. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA ADSTRITA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038642-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).