APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. NEGATIVA DA EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.706/12. ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR QUE PODE SER CONSTATADO POR SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ARTIGOS 306, § 1º, II e § 2º DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 5º, II DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. AGENTES ESTATAIS QUE QUE CONFIRMARAM A CONDIÇÃO DE ALCOOLIZADO DO RÉU. ADEMAIS, ENTÃO ESPOSA QUE CONFIRMOU TER O ACUSADO INGERIDO GRANDE QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA E, NA SEQUÊNCIA, TER INGRESSADO NA DIREÇÃO DE SEU VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares subscreverem o Auto de Constatação de sinais de embriaguez do condutor, o referido documento aliado a outras provas produzidas são capazes que comprovar a materialidade delitiva. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 1º.10.2014, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. Recurso desprovido. (RHC 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-11-2014). CRIME DE ARMAS. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LESIVA DA ARMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado" (STF, HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU O MEIO PELO QUAL O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA FOI SUPRIMIDO. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA NO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DA SUPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA MODALIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS, DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038650-4, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).