TJSC 2015.038661-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - COERÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). DOSIMETRIA INALTERADA - CONDUTA SOCIAL - COMETIMENTO DE CRIME LOGO APÓS A LIBERTAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO PATRIMONIAL - INFRAÇÕES PENAIS COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO - RÉU REINCIDENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - COMPENSAÇÃO. O cometimento de roubo majorado logo após o retorno à plena liberdade, que havia sido privada pelo cometimento de delito patrimonial, permite a negativação da conduta social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO - VERBA JÁ PREVISTA NA SENTENÇA, ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. A verba honorária arbitrada na sentença já engloba o trabalho a ser desempenhado em segundo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038661-4, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - COERÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). DOSIMETRIA INALTERADA - CONDUTA SOCIAL - COMETIMENTO DE CRIME LOGO APÓS A LIBERTAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO PATRIMONIAL - INFRAÇÕES PENAIS COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO - RÉU REINCIDENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - COMPENSAÇÃO. O cometimento de roubo majorado logo após o retorno à plena liberdade, que havia sido privada pelo cometimento de delito patrimonial, permite a negativação da conduta social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO - VERBA JÁ PREVISTA NA SENTENÇA, ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. A verba honorária arbitrada na sentença já engloba o trabalho a ser desempenhado em segundo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038661-4, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Camboriú
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