TJSC 2015.038689-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009). DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL POR CONTA DE UMA QUESTÃO PROCESSUAL. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, SUCESSIVAMENTE, DE AGRAVO REGIMENTAL, AMBOS NÃO CONHECIDOS. ATO COATOR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.038689-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 05-08-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009). DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL POR CONTA DE UMA QUESTÃO PROCESSUAL. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, SUCESSIVAMENTE, DE AGRAVO REGIMENTAL, AMBOS NÃO CONHECIDOS. ATO COATOR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.038689-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 05-08-2015).
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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