TJSC 2015.038703-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038703-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038703-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Ituporanga
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