APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS A ENFATIZAR O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. Por inexistir hierarquia entre os meios probatórios, não se pode dar à confissão valoração absoluta, pelo que, para ser considerada, ela deve encontrar respaldo nos demais elementos probatórios. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE - CONDUTA PREMEDITADA - ADOLESCENTE QUE VAI ATÉ A SUA CASA ARMAR-SE - MEIOS EXCESSIVOS - DISPAROS NAS COSTAS, A QUEIMA ROUPA - QUALIFICADORA DA SURPRESA DEMONSTRADA. A premeditação é incompatível com a legítima defesa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. "A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 46, III, DA LEI DO SINASE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. Não incidindo a regra do art. 46, III, da Lei n. 12.594/12, o advento da maioridade civil não impede o cumprimento da medida socioeducativa pelo jovem com idade entre 18 e 21 anos, conforme previsão do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038720-7, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).