APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU PEDRO PAULO: MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DE UMA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE ALIADO AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS ACUSADOS. PROVA IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. COMPROVAÇÃO APENAS DA SUBTRAÇÃO DE BENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMAIS VÍTIMAS QUE NEM SEQUER FORAM OUVIDAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TOCA À IMPUTADA PLURALIDADE DE CONDUTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HABÉIS A AFERI-LA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. HIGIDEZ NA CONSIDERAÇÃO. ACUSADO QUE OSTENTA VASTA FICHA CRIMINAL. RECURSO DO RÉU LUIZ CARLOS: PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DO CRIME EM VOGA COM FATO APURADO EM OUTRO PROCESSO. QUESTÃO CUJA ANÁLISE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO: DOSIMETRIA DA PENA APLICADA A LUIZ CARLOS. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA SOCIAL EXTIRPADA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS A RESPEITO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA NOS AUTOS. EXCLUSÃO DO INCREMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (EXTENSÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DE PEDRO PAULO). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038733-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).