APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS CIRCUNSCRITOS À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL DE RESGATE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O ABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES QUE TAMBÉM VEDAM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 269 DO STJ. ALMEJADA DETRAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA ESSE FIM. QUESTÃO QUE DEVE SER RELEGADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM AFASTAM A PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038736-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).