TJSC 2015.038737-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO CREDOR, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CITAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 569 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - ANÁLISE TARDIA DO PLEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038737-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO CREDOR, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CITAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 569 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - ANÁLISE TARDIA DO PLEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038737-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capital - Continente
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