ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES, ALIADA AO CONTEXTO PROBANTE QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038757-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).