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Jurisprudência


TJSC 2015.038767-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PROVADA PERICIALMENTE. NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO POSITIVADO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ACIDENTE OCORRIDO DO DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA" (ART.15 DA LEI N. 8.213/91). CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Mantida a condição de segurado, por força do chamado "período de graça" (art. 15 da lei n. 8.213/91) e patenteados a redução permanente da capacidade de trabalho do autor, bem como o nexo causal labor/lesão, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da mesma Lei), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, encargos de sucumbência, além de correção monetária e de juros de mora, observado quanto a estes o disposto na Lei n. 11.960/09, tal como sentenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038767-8, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Sombrio
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