APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38-A, 45 E 60, TODOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 38-A E 60 DA MENCIONADA NORMA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELADO, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DESTRUIU VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANTEVE EM FUNCIONAMENTO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, CONFORME RESOLUÇÃO 04/94 DO CONAMA E INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2013 DO IBAMA. CORTE DE ÁRVORES PARA TRANSFORMAÇÃO EM CARVÃO VEGETAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS, APTAS A CONFIGURAR AS ELEMENTARES DOS TIPOS. CONFISSÃO DO APELADO EM HARMONIA COM TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E VASTO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. CORTE DE ARAUCÁRIA E IMBUIA, ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A MENSURAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO APELADO AO MEIO AMBIENTE. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 E 03 ANOS. EXEGESE DOS INCISOS V E VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038772-6, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).