APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO JUNTO À COMPANHIA DO BATALHÃO MILITAR. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS PELA ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 437, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TESE AFASTADA. "No processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, pouco importando a classificação que lhes seja atribuída" (Renato Brasileiro, 2011). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR ATESTADA POR PERÍCIA. DECLARAÇÕES DE COLEGAS DE PROFISSÃO QUE CONFIRMARAM TER VISTO O ACUSADO "PULANDO CARNAVAL" NA MESMA NOITE EM QUE TERIA IDO AO HOSPITAL POR MOTIVO DE DOENÇA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu apresentou à administração militar documento falso, consistente em atestado médico, com a finalidade de justificar sua falta no trabalho, conduta que se amolda ao crime previsto no art. 315, c/c o art. 311, ambos do Código Penal Militar. 2 O elemento subjetivo da conduta consiste na vontade livre e consciente de fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro, o que ocorreu no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038782-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).