TJSC 2015.038784-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE MÉDIA DISTAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA SEGURADA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.528/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR IDADE. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038784-3, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE MÉDIA DISTAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA SEGURADA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.528/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR IDADE. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038784-3, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Mondaí
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