TJSC 2015.038804-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA COMPROBATÓRIA DA CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. Inexistindo certeza sobre a responsabilidade exclusiva do Réu, sobretudo porque não é esclarecido quem iniciou a discussão e as agressões, é imperioso reconhecer que a dúvida milita em seu benefício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038804-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA COMPROBATÓRIA DA CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. Inexistindo certeza sobre a responsabilidade exclusiva do Réu, sobretudo porque não é esclarecido quem iniciou a discussão e as agressões, é imperioso reconhecer que a dúvida milita em seu benefício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038804-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Presidente Getúlio
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