RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091072-9, j. em 17/6/2014). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM RELAÇÃO A UM DOS OFENDIDOS. AVENTADO ERRO NA EXECUÇÃO. AGENTE QUE ALVEJA, TAMBÉM, PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE VONTADE DE MATAR A VÍTIMA EFETIVA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EMBASADA EM INDÍCIOS QUE APONTAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A majorante da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038807-2, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).