TJSC 2015.038814-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - TRANSGRESSÃO À NORMA NÃO VERIFICADA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - SÚMULA Nº 533 DO STJ - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038814-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - TRANSGRESSÃO À NORMA NÃO VERIFICADA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - SÚMULA Nº 533 DO STJ - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038814-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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