APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE ARGUIDA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, EM PLENÁRIO, DURANTE OS DEBATES, MENCIONOU A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E PEDIU PARA QUE OS JURADOS LESSEM ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECEBE CÓPIA DAS DECISÕES E TEM ACESSO IRRESTRITO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO INOCORRENTE. "A simples determinação por parte do Parquet para que os jurados lessem os fundamentos da sentença de pronúncia não pode ser reputado como argumento de autoridade, na medida em que, in casu, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre a atitude do órgão acusador no intuito de impor a autoridade do juiz prolator da pronúncia sobre o conselho de sentença, motivo pelo qual não há falar-se em afronta ao disposto no art. 478, I, do CPP. Ademais, vale ressaltar que a norma prevista no art. 472, parágrafo único, do CPP, dispõe que, após formado o conselho de sentença, "o jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo", além de lhes ser lícito, inclusive, o manuseio dos autos do processo-crime (CPP, art. 480, §3º). Destarte, a vedação legal em apreço não se caracteriza como uma espécie de completa censura às partes de, durante os debates, fazerem referências à decisão de pronúncia, mas sim aos argumentos ali expostos pelo magistrado que a prolatou, seja no tocante à relevância da decisão, seja pela sua idoneidade e senso de justiça e, ainda pelo seu amplo conhecimento jurídico, o que, de fato, não ocorreu [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.038696-3, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 07-06-2011). MÉRITO. SUSTENTADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM QUE O APELANTE MATOU A VÍTIMA EM RAZÃO DE DISCUSSÃO BANAL ACERCA DO LOCAL EM QUE DORMIRIAM. DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO E A REAÇÃO HOMICIDA EVIDENCIADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA. ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DIANTE DA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA PELA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038822-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).