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Jurisprudência


TJSC 2015.038825-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADOS EM JUÍZO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça. 2 É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma utilizada no crime de roubo, bem como a sua submissão à perícia, para a configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrada pelas palavras das vítimas ou por outras provas idôneas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038825-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Capital
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