TJSC 2015.038828-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 59 E ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida a concessão da benesse pleiteada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038828-5, de Forquilhinha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 59 E ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida a concessão da benesse pleiteada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038828-5, de Forquilhinha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Forquilhinha
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