TJSC 2015.038862-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA FINANCIADORA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE AOS AGRAVADOS. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMITIR OS AGRAVADOS COMPRADORES NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DO RÉU, TERCEIRO POSSUIDOR. AGRAVANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE QUINZE ANOS E NUNCA ADIMPLIU COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IPTU DEVIDAS. AGRAVANTE QUE PRETENDE CONTINUAR A RESIDIR NO IMÓVEL GRATUITAMENTE. DECISÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO COMPRADOR ACERTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM, POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários, tornam injusta a posse dos que residem sobre a coisa, evidenciando o direito à imissão de posse em favor dos arrematantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038862-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA FINANCIADORA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE AOS AGRAVADOS. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMITIR OS AGRAVADOS COMPRADORES NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DO RÉU, TERCEIRO POSSUIDOR. AGRAVANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE QUINZE ANOS E NUNCA ADIMPLIU COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IPTU DEVIDAS. AGRAVANTE QUE PRETENDE CONTINUAR A RESIDIR NO IMÓVEL GRATUITAMENTE. DECISÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO COMPRADOR ACERTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM, POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários, tornam injusta a posse dos que residem sobre a coisa, evidenciando o direito à imissão de posse em favor dos arrematantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038862-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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