TJSC 2015.038863-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADA ADMISSIBILIDADE DO SEGURO FIANÇA PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AO CREDOR, NEM OFENDA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. IMPORTÂNCIA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR O JUÍZO QUE NÃO IRÁ COMPROMETER A SOLVABILIDADE DA EXECUTADA, QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038863-2, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADA ADMISSIBILIDADE DO SEGURO FIANÇA PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AO CREDOR, NEM OFENDA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. IMPORTÂNCIA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR O JUÍZO QUE NÃO IRÁ COMPROMETER A SOLVABILIDADE DA EXECUTADA, QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038863-2, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Canoinhas
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