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Jurisprudência


TJSC 2015.038877-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA EM EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO CREDOR E NA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INCONSISTÊNCIAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038877-3, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Simone Faria Locks
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Timbó
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