TJSC 2015.038895-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AGRAVANTE, SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 649, IV, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 655-A, § 2º, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038895-5, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AGRAVANTE, SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 649, IV, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 655-A, § 2º, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038895-5, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Biguaçu
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